Julgue o item subsecutivo, acerca dos pagamentos relativos à...
Julgue o item subsecutivo, acerca dos pagamentos relativos às obras públicas.
Em se tratando de empresa de pequeno porte, desde que
demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do
objeto do contrato, a ordem cronológica de pagamento pela
administração pública poderá ser alterada, mediante prévia
justificativa da autoridade competente e posterior
comunicação ao órgão de controle interno da administração e
ao tribunal de contas competente.