De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é fa...
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Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872725
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é
facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas
nas operações internas, mediante resolução aprovada com o
quórum mínimo de