Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas...
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Q1187267
Direito Constitucional
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas,
julgue o item a seguir.
É inconstitucional a instituição de alíquota diferenciada para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor importado.
É inconstitucional a instituição de alíquota diferenciada para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor importado.