Dentre outros, NÃO será registrado no Registro Civil de Pess...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Registro Civil de Pessoas Naturais. O tema central envolve o que deve ou não ser registrado nesse tipo de registro, sendo um assunto da Parte Geral do Direito Civil.

O Registro Civil de Pessoas Naturais é regido pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Essa legislação estabelece, em seus artigos, quais atos devem ser registrados. Vamos entender melhor com base na legislação e na questão.

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.015/1973, em seu artigo 9º, menciona os atos que devem ser registrados, como nascimentos, casamentos, óbitos, emancipação, sentenças que declaram ou reconhecem a filiação, entre outros.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "a petição inicial de pedido de interdição por incapacidade absoluta."

Justificativa: A petição inicial de pedido de interdição é um documento processual, e não um ato registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais. O registro ocorre apenas com a sentença de interdição, caso seja deferida. Portanto, a alternativa A é a correta.

Alternativa B: "a emancipação por outorga dos pais."

Erro: A emancipação, inclusive quando ocorre por outorga dos pais, deve ser registrada, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.015/1973.

Alternativa C: "a sentença declaratória de morte presumida."

Erro: A sentença declaratória de morte presumida deve ser registrada no Registro Civil, conforme o artigo 9º, inciso VI, da mesma lei.

Alternativa D: "os nascimentos, casamentos e óbitos."

Erro: Esses são os principais atos registrados no Registro Civil, conforme o artigo 9º, incisos I, III e IV da Lei nº 6.015/1973.

Alternativa E: "a interdição por incapacidade absoluta ou relativa."

Erro: A sentença de interdição, quando proferida, deve ser registrada, conforme o artigo 9º, inciso VII, da Lei de Registros Públicos.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa é declarada absolutamente incapaz por meio de uma sentença judicial. Essa sentença deve ser registrada para que produza efeitos perante terceiros. No entanto, o simples pedido inicial para essa declaração não é registrado, pois ainda não tem efeitos jurídicos definitivos.

Estrategia: Para resolver questões como esta, é importante conhecer os atos que devem ser registrados no Registro Civil e diferenciar documentos processuais de atos que geram efeitos definitivos.

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