Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em re...

Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
A alternativa corresponde à previsão do art. 48 da Lei 8.112/1990.
Portanto, a alternativa está correta.

RESPOSTA: E

Segundo posicionamento majoritário, a penhora de parte da remuneração seria possível apenas quando destinada ao pagamento de alimentos devidos pelo executado , devendo ser arbitrado, pelo juiz, percentual capaz de atender aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, já que não há limite mínimo nem máximo fixado em lei.

a)(resposta errada)Esta é a definição de Remuneração. Art 40 Vencimento:É a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público,com valor fixado em lei. Art 41 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,acrescido das vantagens pecuniárias permermanentes estabelecidas em lei. b)(resposta errada) Art 49 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei. c)(resposta errada) Art 45 Salvo por imposição legal ou mandado judicial,nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. d)( resposta errada) ART 73 O serviço extrordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho. e)(resposta certa) Art 48 O vencimento a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,sequestro ou penhora,exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Colegas, favor avaliar meus comentários. Obrigado.a) Cargo Efetivoremuneração = vencimento + vantagens pecuniáriasb) Incorpora-seincorpora-se ao vencimento -> gratificações e adicionais indicados na leinao incorpora-se ao vencimento -> indenizaçõesc) Desconto em folhao desconto em folha da contribuição de categoria profissional(associação profissional ou sindical) independe de lei.d) Faz juz:vantagens pecuniárias - Férias, Extras, Noite, Natal(Macete: Vou pegar Férias Extras na Noite de Natale) arrestro, sequestro ou penhorasó por prestação de alimentos resultante de decisão judicial

A) ERRADA"Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."VEJA O ERRO: Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.B) ERRADAArt. 49, §1º e 2º:"§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. "VEJA O ERRO: Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.C) ERRADA"Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento."VEJA O ERRO: Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.D) ERRADA"Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:""V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;" VEJA O ERRO: O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.E) CORRETA"Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."PERFEITO!!!: O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.:)

Eu sempre confundia o que era Vencimento e o que era Remuneração, sabia que estes eram os nomes mas não sabia qual era qual, então eu montei um esqueminha pra memorização. Cada um tem uma forma de memorizar, mas por este meu esqueminha ser bem simplório acho que poderá ajudar:reMuneração = você deverá marcar o M de MAIS. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das (MAIS AS)vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.veNcimento = você deverá marcar o N de NADA, de NÃO.Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Ou seja, é aquilo e NADA mais, NÃO acrescenta mais nada, já está definido em lei.