Com capacidade civil plena, casado e sem filhos, Franc...
Com capacidade civil plena, casado e sem filhos, Francisco buscou o serviço de saúde a fim de obter informações a respeito de planejamento familiar.
Julgue os itens a seguir, acerca das informações que, de acordo com a legislação que trata do assunto, devem ser repassadas a Francisco, quanto às condições para que ele possa se submeter à esterilização.
I É necessário manifestar por escrito sua vontade de realizar o procedimento.
II É necessário apresentar consentimento expresso de sua esposa.
III Para pessoas com menos de dois filhos, a idade mínima é de vinte e cinco anos.
Assinale a opção correta.
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Pela lei 14.443 de 2022 não é mais necessário a autorização do cônjuge para a esterilização. A segunda afirmativa é falsa.
Pela lei 14.443 de 2022 a idade mínima passou para 21 anos. A terceira afirmativa é falsa.
Gabarito da Banca: Letra E
Gabarito do Professor: Letra A (devido a alteração da lei em 2022)
Bibliografia
Brasil. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 14.443, de 02 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
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Comentários
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Gabarito: Letra E.
De acordo com a LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Item I- Correto.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
Item II-Correto.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
Item III- Correto.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade ou, pelo menos, com 2 ( dois ) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
A alternativa C trás em seu enunciado "Para pessoas com menos de dois filhos, a idade mínima é de vinte e cinco anos." Erro de digitação, o que torna a alternativa INCORRETA.
O correto seria: Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade ou, pelo menos, com 2 ( dois ) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
III errado, creio que foi erro de digitação, mais se está errado está errado, sem perdão.
essa questão teve recurso ????
NA LEGISLAÇÃO ATUAL NAO É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO CONJUGE.
QUESTAO DESATUALIZADA
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