De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a alí...
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Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872743
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a
alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) é de