No exercício de suas funções, a Administração Pública opera...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |
Q2483219
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública
opera sob a égide de diversos poderes que lhe são
conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que
se manifesta na capacidade de restringir direitos
individuais em prol do interesse público. Este poder,
contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de
certos parâmetros. Considerando a complexa interação
entre os poderes administrativos e os direitos dos
cidadãos, qual das seguintes situações representa uma
aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo
tempo respeita os limites impostos pela necessidade de
proporcionalidade, adequação e legalidade?