Tendo em vista as disposições constitucionais concernentes à...

Para resolver a questão sobre as disposições constitucionais relacionadas à advocacia pública e aos Procuradores Municipais, devemos entender alguns conceitos fundamentais sobre as funções essenciais à Justiça e o teto remuneratório no serviço público.

A questão aborda a estruturação da advocacia pública e sua aplicação nos Municípios, em especial no que concerne ao teto remuneratório e à obrigatoriedade da criação de órgãos de advocacia pública.

1. Tema Jurídico Abordado:

O tema central é a organização da advocacia pública municipal, incluindo aspectos de remuneração e estrutura organizacional, sob a ótica da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. Legislação Vigente e Jurisprudência:

O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece o teto remuneratório dos servidores públicos, incluindo os Procuradores Municipais, com base no subsídio dos Ministros do STF.

O STF tem reafirmado a aplicação desse teto para servidores públicos de todos os entes federativos, incluindo Municípios.

3. Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é correta porque os Procuradores Municipais estão, de fato, submetidos ao teto remuneratório estabelecido com base no subsídio dos Ministros do STF. Essa regra é uma aplicação direta do artigo 37, XI, da Constituição, que visa uniformizar os limites de remuneração no serviço público.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa é parcialmente correta, mas a redação pode induzir ao erro. A advocacia pública é uma função essencial à justiça, mas isso não implica que todos os princípios constitucionais sejam imediatamente aplicáveis aos Municípios sem regulamentação específica.

C: A legislação municipal não precisa, obrigatoriamente, prever a criação de órgãos de advocacia pública. A inconstitucionalidade por omissão ocorre apenas quando há um dever constitucional explícito não cumprido, o que não é o caso aqui.

D: Não há um dever constitucional explícito que obrigue os Municípios a instituírem órgãos de advocacia pública. Embora seja recomendável, não é uma imposição constitucional.

5. Exemplo Prático:

Imagine que um Procurador Municipal receba um salário acima do teto remuneratório estipulado pelo subsídio dos Ministros do STF. Nesse caso, o valor excedente deve ser ajustado para respeitar o limite constitucional, como determinado pelo artigo 37, XI.

Espero que essa explicação tenha sido útil para entender a questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Tema 510, STF - Teto remuneratório de procuradores municipais.

A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: LETRA A

Sobre a alternativa B.

Advocacia Pública é função essencial à justiça (Art. 131 ao 132).

A CF não trata de Procuradorias Municipais. Apenas as Estaduais e a Distrital (Art. 132).

Por essa razão, não há obrigatoriedade de concurso público para o exercício do cargo de Procurador Municipal. A parte final da alternativa é um argumento utilizado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para fundamentar a exigência de concurso público, rechaçado pelo STF.

Nesse sentido:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O ministro Luiz Fux destacou que a Suprema Corte firmou decisão no sentido da inexistência dessa obrigatoriedade.

O recurso extraordinário foi manejado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o prefeito de Tatuí (SP) e presidente da Câmara Municipal. O Ministério Público pretendia obrigar a criação de procuradorias municipais.

O Ministério Público argumenta que “se a Advocacia Pública é constitucionalmente definida como função essencial à Justiça, as disposições da Constituição Federal (arts. 131 e 132) e da Constituição Estadual (arts. 98 e 100) se aplicam aos Municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal”.

O ministro decidiu que o recurso não merecia prosperar e destacou que as normas dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal não são de observância obrigatória pelos entes Municipais. Segundo a decisão, o ordenamento jurídico vigente, a criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a realização de concurso público, são questões atreladas ao mérito administrativo, não podendo serem impostas pelo Judiciário, em face da independência dos Poderes constituídos.

No Recurso Extraordinário o relator afirma: “não vejo impedimento para a terceirização de serviços jurídicos pelo ente municipal, ainda em sede de cobrança de dívida ativa do Município, uma vez que as normas dos artigos 131 e 132 da CF/88 têm sua aplicação restrita a Estados e União Federal, sendo cediço que não são normas de repetição obrigatória na federação brasileira, que, como se sabe é assimétrica”.

Recurso extraordinário 1.156.016.

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