Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, constitu...
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Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
BHTRANS
Provas:
FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Tarifas e Custos |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Transporte e Trânsito |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Sistemas de Tráfego |
Q2880890
Direito Administrativo
Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que o denunciante estará sujeito, além das indenizações ao denunciado previstas na Lei, à pena de detenção de
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