A formalidade dos atos administrativos é um requisito essen...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |
Q2483226
Direito Administrativo
A formalidade dos atos administrativos é um requisito
essencial que garante a sua validade, assegurando que tais
atos sejam praticados conforme as formas e
procedimentos previstos em lei. No contexto da
formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual
delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta
de observância à formalidade legal poderia levar à
invalidação do ato administrativo.