A formalidade dos atos administrativos é um requisito essen...

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Q2483226 Direito Administrativo
A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.
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