O art. 150, VI, alínea “c”, combinado com o art. 9, IV, alí...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |
Q1177679
Direito Constitucional
O art. 150, VI, alínea “c”, combinado com o
art. 9, IV, alínea “c”, prescrevem a vedação
aos entes federativos de instituir e cobrar
impostos sobre patrimônio, renda ou
serviços [...] das instituições de educação
e de assistência social. Uma entidade
assistencial sem fins lucrativos, que atende
crianças carentes, importou um lote de
brinquedos educacionais indicados para
o desenvolvimento de seus assistidos.
O FISCO, através de seus agentes
competentes, promoveu diligência à sede
da referida entidade a fim de fiscalizar os
documentos atinentes à dita importação. Os
dirigentes da casa recusaram-se a entregar
tais documentos sob a argumentação de
que tal entidade encontra-se revestida de
imunidade tributária constitucional. Diante
da recusa imposta, os agentes fiscais
promoveram multa por descumprimento
de obrigação acessória. Acerca do tema,
assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos