Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8...

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Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista (Áreas: Arquivologia / Biblioteconomia / Recursos Humanos / Sistemas / Infraestrutura de TI / Planejamento e Execução Financeira e Planejamento e Execução Financeira- Contador) - Prova Conhecimentos Gerais |

Q2240649 Direito Administrativo

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

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