[Questão inédita] O federalismo e a descentralização de polí...

Tema da Questão: Federalismo e Descentralização de Políticas Públicas no Brasil

O enunciado da questão trata da relação entre federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil. Essa é uma questão importante no Direito Administrativo, pois envolve a maneira como as políticas são formuladas e implementadas em diferentes níveis de governo.

Legislação e Conceitos Relevantes:

No Brasil, o federalismo é caracterizado pela descentralização política, que permite a coexistência de diferentes esferas de governo: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. A Constituição de 1988 é a base legal que estrutura essa descentralização, garantindo autonomia política, administrativa e financeira a essas entidades.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um exemplo prático de descentralização, onde União, Estados e Municípios têm papéis específicos na gestão da saúde pública, conforme o art. 198 da Constituição Federal.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: A descentralização de políticas públicas no Brasil pode ser percebida de diversos dispositivos constitucionais, como por exemplo na formulação do sistema único de saúde.

A alternativa D é a correta porque reflete a realidade do federalismo brasileiro, onde a descentralização é um princípio constitucional. O SUS é um exemplo claro de como essa descentralização acontece, envolvendo todos os níveis de governo na implementação de políticas de saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: O federalismo brasileiro promove a centralização das políticas públicas em nível nacional.

Incorreta. O federalismo brasileiro busca justamente descentralizar, distribuindo competências entre União, Estados e Municípios.

Alternativa B: A descentralização de políticas públicas no Brasil é inexistente devido à natureza centralizadora do Estado.

Incorreta. A Constituição de 1988 promove a descentralização, sendo um dos pilares do federalismo brasileiro.

Alternativa C: O federalismo brasileiro permite que as políticas públicas sejam exclusivamente desenvolvidas e implementadas pelos governos estaduais.

Incorreta. No Brasil, a implementação de políticas públicas é uma responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios, não exclusivamente dos Estados.

Alternativa E: O federalismo no Brasil resulta na implementação de políticas uniformes em todos os estados, sem diferenciação local.

Incorreta. A descentralização permite que haja adaptações e particularidades locais na implementação de políticas, respeitando as necessidades e características regionais.

Conclusão:

Entender o conceito de federalismo e sua aplicação prática, como no caso do SUS, é crucial para responder corretamente a questões sobre organização da administração pública. Essa compreensão ajuda a identificar o papel de cada ente federativo na formulação e execução das políticas públicas.

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A descentralização de políticas públicas no Brasil pode ser percebida de diversos dispositivos constitucionais, como por exemplo na formulação do sistema único de saúde.

CF/88:

DA SAÚDE

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:    (Vide ADPF 672)

LETRA D

Gabarito"D".

A questão aborda a relação entre federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil. Federalismo refere-se à divisão de poderes entre diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal), enquanto descentralização trata da transferência de responsabilidades e recursos do governo central para governos locais.

D) A descentralização de políticas públicas no Brasil pode ser percebida de diversos dispositivos constitucionais, como por exemplo na formulação do sistema único de saúde.

Por que é correta: A Constituição Federal de 1988 promove a descentralização administrativa, permitindo que estados e municípios tenham autonomia para implementar e gerir políticas públicas. Um exemplo claro é o Sistema Único de Saúde (SUS), que é administrado de forma descentralizada, com a participação de todos os níveis de governo.

A)-(O federalismo brasileiro promove a centralização das políticas públicas em nível nacional): Incorreta, pois o federalismo brasileiro promove a descentralização e a autonomia dos estados e municípios.

B)-(A descentralização de políticas públicas no Brasil é inexistente devido à natureza centralizadora do Estado): Incorreta, já que a Constituição de 1988 incentiva a descentralização administrativa.

C)- (O federalismo brasileiro permite que as políticas públicas sejam exclusivamente desenvolvidas e implementadas pelos governos estaduais): Incorreta, pois a descentralização envolve também os municípios e o governo federal, além dos estados.

E)- (O federalismo no Brasil resulta na implementação de políticas uniformes em todos os estados, sem diferenciação local): Incorreta, já que a descentralização permite a adaptação de políticas às realidades locais.

A alternativa correta é a"D" porque a descentralização de políticas públicas no Brasil é garantida por dispositivos constitucionais, como exemplificado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As demais alternativas estão incorretas por não refletirem a realidade do federalismo e da descentralização administrativa no Brasil.

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

GAB - D

Federalismo refere-se à divisão de poderes entre diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal), enquanto descentralização trata da transferência de responsabilidades e recursos do governo central para governos locais.