No processo legislativo, a fase de discussão de um projeto ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241615 Direito Constitucional

No processo legislativo, a fase de discussão de um projeto de lei tem como finalidade:

deliberar sobre a constitucionalidade do projeto.

submeter o projeto à sanção do Executivo.

permitir o debate e apresentação de emendas pelos parlamentares.

encerrar a tramitação legislativa antes da votação.

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