Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as exp...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q544496 Direito Constitucional
Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno" e “Controle Externo", definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 6, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentaria aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito E


Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 


II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 


III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; 


IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


??? É para marcar a incorreta?

Putz! No início da questão está escrito: Assinale a única opção errada. Viajei...

Quando vi as duas primeiras alternativas corretas, voltei ao enunciado, quem não tiver atenção perde o ponto da questão.

Se bem que a assertiva "b" fala em "deveres". E na CF tá "HAVERES".

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo