A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e pe...

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado, conforme a mencionada lei é o que satisfaz apenas as condições de atualidade, regularidade e continuidade

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço 

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações

Se constatada a inadimplência do usuário do serviço público, a concessionária ou permissionária pode interromper a prestação do serviço em qualquer dia da semana, mesmo que seja sábado, domingo ou feriado