Figura como um dos princípios específicos da licitação, dent...

LEI 8666/93

Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)(Regulamento)(Regulamento)(Regulamento)

LIMPI PROJOVI

Gabarito letra d).

LEI 8.666/93

Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

MNEMÔNICO QUE USEI PARA GUARDAR OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS = "LIMPI PRO JU VI"

L = LEGALIDADE

I = IMPESSOALIDADE

M = MORALIDADE

P = PUBLICIDADE

*LIMPE SEM O "E" (CF, ART.37)

I = IGUALDADE

PRO = PROBIDADE ADMINISTRATIVA

JU = JULGAMENTO OBJETIVO

VI = VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS,  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12955

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Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.                     (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)      (Regulamento)      (Regulamento)       (Regulamento)

A questão exigiu conhecimento acerca do art. 3º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

Art. 3. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

A- Incorreta. Esse princípio não consta no art. 3º da lei 8.666/93. De acordo com o princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, as condutas administrativas não devem ultrapassar os limites necessários, garantindo-se a adequação entre meios e fins (art. 2º, VI da lei 9.784/99).

B- Incorreta. Esse princípio não consta no art. 3º da lei 8.666/93. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que a atuação da Administração Pública sempre deve ser norteada pelo interesse público, e não pelo interesse particular de cada um.

C- Incorreta. Esse princípio não consta no art. 3º da lei 8.666/93. O princípio da continuidade do serviço público equivale à impossibilidade, como regra, de interrupção do serviço público. (art. 6º, §1º, 3º e 4º da lei 8.987/95).

D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 3º da lei 8.666/93.

GABARITO DA MONITORA: "D"