Segundo o art. 46 da lei 8443/92, verificada a ocorrência d...

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Q2932695 Legislação Federal

Segundo o art. 46 da lei 8443/92, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até quantos anos, de licitação na administração pública federal?

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