O empenho da despesa cria para o Estado obrigação de pagamen...
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Q96882
Contabilidade Pública
O empenho da despesa cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, conforme estabelece a Lei n.º 4320/64. A sua contabilização durante o exercício, enquanto a despesa não é liquidada, constitui uma obrigação