Com relação ao processo legislativo, julgue o item abaixo.Se...
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Q1186555
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.
Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.