Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis d...

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Q2171489
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |
Q2171489 Direito Administrativo
Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo público.
Alternativas

Gabarito comentado

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A presente questão demandou domínio relativamente às formas de provimento de cargos públicos, as quais encontram-se arroladas no art. 8º da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

"Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - revogado;

IV - revogado;  

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução."

O cotejo deste rol com as opções lançadas pela Banca revela que as alternativas A, B, C e E correspondem aos incisos II, V, VIII e IV, respectivamente.

De seu turno, a letra D, que mencionou a ascensão, é a única equivocada. Refira-se que a ascensão constava do texto original da Lei 8.112/90, no inciso III deste art. 8º.

No entanto, foi tida pelo STF como incompatível com a ordem constitucional vigente, por violar o princípio do concurso público. Em seguida, acabou por ser revogada pela Lei 9.527/97. Atualmente, portanto, é equivocado apontá-la como forma de provimento de cargos públicos.


Gabarito do professor: D

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Comentários

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ascensão e promoção foram revogados da lei

Promoção foi não revogada.

A alternativa correta é a letra D: Ascensão.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a ascensão não é uma forma de provimento de cargo público. As formas de provimento previstas na lei são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento e reintegração.

  • A promoção ocorre quando o servidor é movimentado para um cargo de nível superior dentro da mesma carreira.
  • A readaptação ocorre quando o servidor, em decorrência de limitações físicas ou mentais, é transferido para um cargo compatível com a sua capacidade de trabalho.
  • A reversão acontece quando o servidor aposentado retorna ao serviço público.
  • O aproveitamento ocorre quando o servidor em disponibilidade é novamente aproveitado em um cargo compatível com suas atribuições.
  • A reintegração é a forma de provimento que ocorre quando o servidor é reconduzido ao cargo que foi indevidamente vacado por outro servidor.

A ascensão não está prevista como forma de provimento de cargo público na Lei nº 8.112/1990.

Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

       I - nomeação;

       II - promoção;

        III -            

        IV -                 

       V - readaptação;

       VI - reversão;

       VII - aproveitamento;

       VIII - reintegração;

       IX - recondução.

Ascensão.

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