Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período...

após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço durante esse período;

conforme a lei é permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

o período das férias não poderá ser computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

após a aquisição do direito de férias, elas devem ser concedidas pelo empregador, respeitando o período concessivo, que é de 18 meses seguintes ao término do período aquisitivo.

ao empregado é assegurado o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.