Observando temas do Direito Administrativo, analise as ass...

PODER DE POLÍCIA - Segundo a Prof. Di Pietro: "(…) atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (2003, p. 111). 

Segundo o Prof.  De Mello: "o conjunto de intervenção da Administração que tende a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade" (2006, p. 781).

PODER DISCIPLINAR - Aplicar sanções a quem se achar sujeito às normas internas da Administração (servidores e outras pessoas sem subordinação hierárquica). 

PODER REGULAMENTAR - Poder de expedir atos normativos:

Regulamento executivo – para o fiel cumprimento das leis, para explicar o seu conteúdo;

Regulamento autônomo – trata de matéria não disposta em lei – art. 84, VI, da Constituição Federal, após Emenda Constitucional n^o 32/2001.

PODER HIERÁRQUICO - Organização em níveis hierárquicos com relações de subordinação. Consequências:

Dever de obediência dos subordinados (salvo quanto a ordens manifestamente ilegais);

Coordenar as atividades e rever os atos dos subordinados;

Poder disciplinar;

Delegação de competência – não para competência exclusiva;

Avocação de competência (exceção) – não para competência exclusiva;

Gabarito: E

 I - CORRETO - PODER DE POLÍCIA É O PODER PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO, A PARTIR DE LEI, IMPÕE CONDICIONAMENTOS E RESTRIÇÕES AO GOZO DE BENS (ex.: propriedade) E EXERCÍCIO DE DIREITOS (ex.: moradia, saúde, higiene, conforto) E ATIVIDADES (ex.: profissão) INDIVIDUAIS EM PROL DO INTERESSE COLETIVO. 

II - CORRETO - PODER DISCIPLINAR SE MANIFESTA DE FORMA VINCULADA QUANDO SE TRATA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, UMA VEZ COMETIDO O ATO INFRACIONAL PELO SERVIDOR O PELO PARTICULAR QUE POSSUI VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGATÓRIO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O ATO A APLICAR A SANÇÃO QUE NESTE ULTIMO CASO PODERÁ DECORRER DE FORMA DISCRICIONÁRIA, OU SEJA, TERÁ CERTA MARGEM DE LIBERDADE ESTABELECIDA PELA LEI NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. (ex.: suspensão de 15 a 30 dias).

III - CORRETO - PODER REGULAMENTAR NÃO PODER INOVAR NA ORDEM JURÍDICA, CONSIDERADO PELA DOUTRINA MAJORITÁRIA DE FORMA TÍPICA EXERCIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO... MAS HÁ A EXCEÇÃO QUANTO AO DECRETO AUTÔNOMO QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INOVA NA ORDEM JURÍDICA, É ATO NORMATIVO PRIMÁRIO E É EXERCIDO DE FORMA ATÍPICA!... 

IV - CORRETO - PODER HIERÁRQUICO É O PODER QUE O ADMINISTRADOR TEM PARA ESCALONAR, HIERARQUIZAR E ESTRUTURAR OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVAS: ORDENAR, CONTROLAR (fiscalizando e supervisionando), DELEGAR (para subordinados ou para quem esteja no mesmo nível) E AVOCAR ( somente de subordinador).

GABARITO ''E''

Questão capciosa quanto ao item III.

Qual o erro da II???

Clarisse Dantas:

Nnehum! Estão todas corretas