Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias funda...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CODEMIG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro de Instalações |
Q2034411
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral. III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.
Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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