A Medida Provisória 1709/98 (atualmente MP 2.164/2001) dispô...

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Q56110

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56110 Direito do Trabalho

A Medida Provisória 1709/98 (atualmente MP 2.164/2001) dispôs sobre o trabalho em regime de tempo parcial, assim considerado, segundo a mencionada legislação, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Atendido o disposto na norma legal mencionada, indique a alternativa correta:

A prorrogação ou compensação da jornada dos empregados sob o regime de tempo parcial somente será válida mediante acordo escrito entre empregado e empregador, com a chancela do sindicato profissional respectivo.

A prorrogação ou compensação da jornada dos empregados sob o regime de tempo parcial somente será válida mediante acordo escrito entre empregado e empregador, com a participação dos sindicatos profissional e patronal.

A prorrogação ou compensação da jornada dos empregados sob o regime de tempo parcial somente será válida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Ao empregado sob o regime de tempo parcial é vedada a prestação de horas extras.

A prorrogação ou compensação da jornada dos empregados sob o regime de tempo parcial será válida mediante ajuste entre empregado e empregador, não sendo exigida a participação dos sindicatos.

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A Medida Provisória 1709/98 (atualmente MP 2.164/2001) dispô...

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