Mudanças legislativas, jurídicas e sociais foram observadas ...

A alternativa correta é a alternativa D - de proteção integral.

O tema central da questão é a transformação provocada pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Este estatuto foi um marco na legislação, pois trouxe consigo a mudança de paradigma da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral. Antes do ECA, as crianças e adolescentes só recebiam atenção do Estado se estivessem em situações problemáticas, como abandono ou conflito com a lei.

Doutrina da Proteção Integral significa que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção e garantias do Estado, independentemente de sua situação. É uma abordagem que reconhece a criança e o adolescente como cidadãos plenos, com direitos à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, entre outros.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - de medidas de proteção: Esta alternativa está incorreta porque as "medidas de proteção" são parte do ECA, mas não definem a doutrina central. Elas são ações específicas para casos onde há ameaça ou violação dos direitos, mas a doutrina abrange um conceito mais amplo de direitos.

Alternativa B - de descentralização: A descentralização é uma estratégia de implementação de políticas públicas, que busca a autonomia dos entes federativos, mas não é uma doutrina. Portanto, não se aplica à mudança promovida pelo ECA.

Alternativa C - de medidas socioeducativas: As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, como parte do sistema de justiça juvenil. Embora importantes, elas não definem a doutrina central do ECA.

Alternativa E - de intersetorialidade: Intersetorialidade refere-se à colaboração entre diferentes áreas (saúde, educação, assistência social) para implementar políticas públicas, mas não é o conceito central do ECA.

Compreender essa mudança de doutrina é essencial para entender como se configuram as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no Brasil, garantindo o respeito e a proteção de seus direitos.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

É uma doutrina jurídica de proteção integral à Criança e ao Adolescente que prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema. Dessa forma, a alternativa correta é a D. As demais alternativas (A, B, C e E) são incorretas pois trazem outras nomenclaturas que não definem a doutrina do ECA como pedido no enunciado.

Gabarito: D