Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (r...

o Código de Ética e Decoro Parlamentar não contempla outras condutas contrárias à ética e decoro parlamentar, limitando‐se a definir as condutas “incompatíveis com o decoro parlamentar” referidas no art. 55, I, e seu §1º, da CRFB.

compete à Mesa do Senado declarar a perda de mandato de Senador que incidir em qualquer das circunstâncias previstas nos incisos do art. 55 da CRFB.

o processo disciplinar que vise à perda do mandato de Senador será interrompido por sua renúncia ao seu mandato.

compete ao Senado Federal decidir, por voto secreto e maioria absoluta, sobre perda de mandato de Senador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva.

as medidas disciplinares de advertência e de censura são aplicadas em caso de infração disciplinar de menor gravidade cometida por Senador e serão decididas pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples de votos.