Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais,...

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Q2008848

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Técnico Administrativo |

Q2008848 Direito Administrativo

Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização dos dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação CORRETA do princípio apresentado a sua devida aplicação:

No princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública deve pautar toda a condução do certame em critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório.

O princípio da impessoalidade, afirma que a Administração Pública deve atuar conforme princípios éticos, com boa-fé, honestidade.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem o dever de tornar públicos os seus atos, na forma da lei.

O princípio da moralidade afirma que a Administração Pública não pode fazer escolhas pautando-se nas “qualidades” dos envolvidos na licitação.

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