Conforme o estabelecido no Código de Processo Penal, ...

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Q270025

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270025 Direito Processual Penal

Conforme o estabelecido no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que o Mandado de Prisão:

Designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos.

Mencionará, quando necessário, a infração penal que motivar a prisão.

Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.

Será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

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