Mariana está com Doutorado em curso na UFRPE na área de Dese...

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Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Provas: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Agropecuária | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fisiologia e Farmacologia | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fitopatologia e Biologia Molecular | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Química | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Eletrônica/Eletrotécnica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Histologia |

Q3008093 Legislação Federal

Mariana está com Doutorado em curso na UFRPE na área de Desenvolvimento Urbano e, para embasar sua tese, precisará acessar informações de interesse público sobre ocupações territoriais dos séculos XVIII e XIX, em poder do Estado de Pernambuco. Ocorre que tais documentos, datados da época, não foram digitalizados, então a manipulação indevida pode prejudicar sua integridade. Diante das circunstâncias, será necessária a programação do Estado para disponibilização de funcionário apto para manuseio dos documentos e gastos com a digitalização das informações requeridas.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Mariana deverá apresentar ao Estado de Pernambuco pedido de acesso às informações, com sua identificação, a especificação das informações requeridas e, obrigatoriamente, a exposição dos motivos determinantes de sua solicitação.

O Estado de Pernambuco deverá, em prazo não superior a 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, comunicar a Mariana a data, o local e o modo para se realizar a consulta e efetuar a reprodução dos documentos necessários para sua tese.

Verificada a impossibilidade de obtenção de cópias dos documentos, Mariana poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

No caso de indeferimento de acesso às informações requeridas, Mariana poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

O Estado de Pernambuco poderá cobrar a Mariana, independentemente de sua situação econômica, o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais empregados na busca e fornecimento das informações para sua tese.

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