De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competênc...

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Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185398 Não definido

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto:

processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria não sujeita à sua jurisdição

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