A respeito das organizações criminosas e infrações penais c...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339704 Direito Processual Penal

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.

A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.^o 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.

Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.

O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.

Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.

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