De acordo com o Código de Edificações do Município de Bento ...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Engenheiro Civil |
Q2238356
Engenharia Civil
De acordo com o Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves só podem
assinar projetos e responsabilizar-se por construções ou edificações, engenheiro civil,
arquiteto ou engenheiro-arquiteto diplomados que cadastrarem junto ao órgão competente
municipal as respectivas carteiras profissionais, expedidas pelo Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura (CREA) e não estiverem em débito com a Fazenda Municipal. A
mesma legislação ainda refere o seguinte:
I - A dispensa de responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições vigentes no CREA - RS e não exime os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.
II - Estará isento de cadastramento o profissional responsável apenas pelo projeto.
III - O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorrer em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não é licenciada.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
I - A dispensa de responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições vigentes no CREA - RS e não exime os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.
II - Estará isento de cadastramento o profissional responsável apenas pelo projeto.
III - O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorrer em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não é licenciada.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
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