O Sistema Único de Saúde (SUS) conta com a participação da c...

Vamos analisar a questão sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta porque descreve adequadamente a função dos Conselhos de Saúde. Os Conselhos de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, são instâncias de caráter permanente e deliberativo. Eles têm a responsabilidade de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros. Isso significa que os Conselhos têm poder de decisão sobre essas questões, e suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

Alternativas Incorretas:

A - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde), conforme preconiza a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Isso garante uma representação equitativa e ampla participação, ao contrário do que afirma a alternativa.

B - Esta alternativa está incorreta porque os Conselhos de Saúde são, de fato, deliberativos e não apenas consultivos. Eles são órgãos colegiados com poder de decisão, como mencionado antes, inclusive participando ativamente na formulação e no controle das políticas de saúde.

D - A organização e as normas de funcionamento das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde não são padronizadas nacionalmente por um regimento único. Elas são definidas por cada ente federativo, respeitando diretrizes nacionais, mas adaptadas às necessidades locais, como estabelece o princípio da descentralização, previsto na legislação do SUS.

Ao responder questões sobre o SUS, é importante lembrar do caráter descentralizado e participativo do sistema, bem como das estruturas de governança, como os Conselhos de Saúde. Essas características são fundamentais para entender a organização da saúde pública no Brasil.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

8.142/90

Art. 1º § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Gab. C

Bons estudos!

A alternativa correta é a C: O Conselho de Saúde deve atuar não só na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, mas também nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Justificativa:

O Conselho de Saúde tem um papel fundamental na formulação de políticas públicas de saúde, no controle social e na fiscalização da execução dessas políticas. Além disso, ele também deve se envolver com questões econômicas e financeiras, como a alocação de recursos e a execução orçamentária na área da saúde. As decisões do Conselho de Saúde podem ser homologadas pelo chefe do poder executivo da esfera correspondente (federal, estadual ou municipal), mas o papel dos Conselhos é essencial para garantir a transparência e a participação da comunidade nas decisões relacionadas à saúde pública.