Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar q...

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Q1662904

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662904 Direito Processual Penal Militar

Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:

A interpretação não literal condicional.

Apenas a interpretação restritiva, em face do princípio da ampla defesa.

A interpretação extensiva apenas nos procedimentos de apuração de crimes contra o dever militar.

A interpretação restritiva ou extensiva apenas nos processos de crime militar em tempo de guerra.

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