A respeito das competências conferidas pela Constituição Fed...

Vamos analisar a questão sobre as competências do Poder Legislativo Municipal conforme a Constituição Federal de 1988.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a competência correta atribuída ao Poder Legislativo Municipal, mais especificamente à Câmara Municipal, no âmbito da fiscalização do município.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, no artigo 31, estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Tema Central: O tema central é a competência da Câmara Municipal em fiscalização financeira e controle externo do município. Isso é essencial para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão municipal.

Exemplo Prático: Imagine que a Câmara Municipal de uma cidade decide verificar como o prefeito está utilizando os recursos destinados à saúde. Para isso, ela conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que analisa as contas e emite um relatório para a Câmara.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque descreve exatamente a competência constitucional da Câmara Municipal. A fiscalização é feita mediante controle externo, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, quando houver. Essa atuação conjunta é fundamental para garantir a legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Está incorreta porque a fiscalização do município não é exercida exclusivamente por um sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal. O controle interno é responsabilidade do Poder Executivo, enquanto o Legislativo faz o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas.

Alternativa C: Está incorreta porque inverte a relação de auxílio. Na verdade, é o Tribunal de Contas que auxilia a Câmara Municipal, e não o contrário.

Alternativa D: Está incorreta porque qualquer cidadão pode questionar a legitimidade das contas públicas, não sendo um poder exclusivo dos membros do Poder Legislativo Municipal. A transparência e a participação cidadã são princípios fundamentais da administração pública.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras que indicam exclusividade ou inversão de papéis, como "somente" ou "auxiliar". Essas expressões muitas vezes escondem pegadinhas.

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