A empresa deverá comunicar à previdência social o acidente o...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173562 Direito Previdenciário

A empresa deverá comunicar à previdência social o acidente ocorrido com o segurado empregado, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. Segundo esse artigo do Decreto no 3.048/99, essa comunicação

visa, fundamentalmente, fiscalizar as empresas que não estão contribuindo para o Seguro do Acidente do Trabalho (SAT).

tem como premissa, preparar os quadros da instituição para o atendimento dos tipos mais comuns de ocorrências.

destina-se a amparar os procedimentos necessários para a aplicação e cobrança da multa devida.

é de iniciativa obrigatória da empresa, não se admitindo quaisquer outras vias para sua emissão.

tem, como objetivo, os fins estatísticos e epidemiológicos.

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