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Q972347
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972347 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.



O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
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Sobre o assunto, José dos Santos Carvalho Filho destaca que a "Doutrina moderna, calcada inicialmente no direito comunitário europeu, advoga o entendimento de que a tutela da confiança legítima abrange, inclusive, o poder normativo da Administração, e não apenas os atos de natureza concreta por ela produzidos. Cuida-se de proteger expectativas dos indivíduos oriunda da crença de que as disciplinas jurídico-administrativas são dotadas de certo grau de estabilidade. Semelhante tutela demanda dois requisitos; 1o) a ruptura inesperada da disciplina vigente; 2o) a imprevisibilidade das modificações. Em tais hipóteses, cabe à Administração  adotar algumas soluções para mitigar os efeitos das mudanças: uma delas é a exclusão do administrado no novo regime jurídico; outra, o anúncio de medidas transitórias ou de um período de vacatio; outra, ainda, o direito do administrado a uma indenização compensatória pela quebra da confiança decorrente de alterações em atos normativos que acreditava sólidos e permanentes".

 Gabarito do Professor: Certo

CARVALHO FILHO, José dos Santos - Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 18ª ed. 2007.P. 31.

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Certo

 

Nas palavras de Canotilho (2012, p. 257). Estes dois princípios – segurança jurídica e proteção da confiança – andam estreitamente associados, a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

Gab: Certo

Princípio da Proteção da Confiança:

Aduz que o administrado deva estar garantido quanto às suas expectativas, em relação às condutas do Estado. Assim, se o ente federativo criou uma situação, que gerou no cidadão uma previsão de que tomaria esta ou aquela conduta, a pessoa atingida deve ser contemplada. Ex: A União disse que chamaria duzentos agentes da PF e só chama cem. Esta conduta viola este princípio.

GABARITO - CERTO

O princípio da proteção da confiança (implícito na CF/88) leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.

 

CERTO.

Apesar de a redação da questão estar meio estranha, ela encontra-se correta:

De acordo com Di Pietro:

O Princípio da Proteção a Confiança está correlato com o Princípio da Segurança Jurídica, e leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.

Destaca-se que tal princípio não está previsto expressamente em nosso ordenamento jurídico, mas sim de maneira implícita. Já o princípio da segurança jurídica possui previsão expressa.

Lembrei do caso da Viúva de Berlim.

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