Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia. Os at...
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
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Gabarito comentado
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O Poder Público estabelece determinações quando a vontade administrativa se apresenta impositiva, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos, não podendo estes se eximir de cumpri-los.
Os consentimentos representam a reposta positiva da Administração Pública aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade, que dependa do referido consentimento para ser considerada legítima".
Gabarito do Professor: Certo
CARVALHO FILHO, José dos Santos - Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 18ª ed. 2007. P. 75.
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Gabarito CERTO
Obrigação de NÃO FAZER. Uma abstenção do agente. Tendo poder de polícia preventivo, o estado quer evitar algum ato do particular, então o poder de polícia É EM REGRA NEGATIVO. Por quê? Porque traz em seu conteúdo uma abstenção, obrigação de não fazer (normalmente: “não construir acima de tantos metros, não ultrapassar velocidade x...”). Alguns doutrinadores dizem mais: ele é negativo porque ele está impedindo um dano maior, caráter preventivo, está evitando um dano maior. Lembrando que pode ser positivo, excepcionalmente, como por exemplo, na tragédia do RJ, em que a administração pública exigiu que desocupassem a área.
Atributos:
DISCRICIONARIEDADE
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
GABA - CERTO
EX. É obrigatória a prévia fiscalização do camarão in natura, ainda que na condição de matéria-prima, antes do beneficiamento em outros Estados da Federação, podendo tal atividade ser realizada no próprio estabelecimento rural onde se desenvolve a carcinicultura. STJ. 1ª Turma. REsp 1.536.399-PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08/02/2018 (Info 620).
Assim, os atos praticados no exercicio do poder de polícia independe de ordem judicial, estamos diante de uma determinação de ordem pública (é a situação e estado de legalidade normal) naquela atuação do agente que possui os atributos de (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade), dispensando o consentimento do administrado.
Correto.
Em regra, o poder de polícia é negativo.No entanto, poderá ser positivo, impondo obrigação de fazer.
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