Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia. Por ...

ERRADO

Poder de Polícia é a prerrogativa que tem o Estado de restringir, frenar, limitar a atuação do particular em razão do interesse público. É fruto da compatibilização do interesse público em face do privado. 

Pode ser praticado em três momentos: preventivo – Exemplo: definir a quilometragem em uma via/ fiscalizatório – condições sanitárias dos estabelecimentos/ repressivo – penalização, multa, etc

Errado

Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Áreas de atuação do Poder de Polícia:

i) Preventiva: tem por escopo impedir ações antissociais.

ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal.

A Polícia Administrativa atua conforme os órgãos de fiscalização atribuídos pela lei, como na área de:

- Saúde

- Educação

- Trabalho

- Previdência

- Assistência social.

A Polícia Administrativa atua na forma:

i) Preventiva (pelas polícias, civil e militar): proibindo porte de arma ou direção de veículo automotor.

ii) Repressiva: apreende arma usada indevidamente ou licença do motorista infrator; aplicando multa.

A Polícia Judiciária atua na forma:

i) Preventiva: evitando que o infrator volte a incidir na mesma infração, conforme o interesse geral.

ii) Repressiva: punindo o infrator da lei penal.

ERRADO.

O Poder de Policia pode ser:

Preventivo ou Repressivo.

Em seu aspecto PREVENTIVO, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público. O conteúdo do alvará pode ser uma licença (ato vinculado e definitivo – ex.: licença para construir ou para dirigir) ou uma autorização (ato discricionário e precário – ex.: autorização para o porte de arma);

 A atuação REPRESSIVA inclui atos de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. A punição do administrado depende da prévia definição do ato como infração administrativa. Apesar da existência de medidas repressivas, a atuação do poder de polícia é essencialmente preventiva, pois seu maior objetivo é evitar a lesão ao interesse público.

ERRADO

O PODER PODE SER TANTO REPRESSIVO, QUANDO APLICADO MULTAS, TANTO PREVENTIVO, PROIBINDO PORTE DE ARMA.

Áreas de atuação do Poder de Polícia:

i) Preventiva: tem por escopo impedir ações antissociais.

ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal.

Gabarito:Errado