A respeito da Política Nacional de Segurança e Saúde no Tra...

entre as prioridades explicitadas em sua última versão, constam a promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde no trabalho nas micro e pequenas empresas e a publicação de um Código Nacional de Boas Práticas para o Trabalho Decente.

entre as competências do Ministério da Previdência S ocial, constam subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à intersecção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

configura uma diretriz, a ser implementada no âmbito de um Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, a estruturação de um Sistema Nacional de Coleta e Processamento de Informações sobre a Saúde do Trabalhador, que terá como objetivo a geração de estatísticas e o combate à subnotificação de doenças relacionadas ao trabalho.

são competências comuns dos Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificadas pelo governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho e Organização Mundial da Saúde.

em conformidade com o Decreto n.º 7.602, de 7 de novembro de 2011, seus princípios são a universalidade, a transversalidade, a multidisciplinaridade, o fomento do entendimento entre empregadores e empregados e a prevalência das ações de prevenção e proteção em relação àquelas de reparação e promoção da saúde.