Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo vot...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533506 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A respeito da cláusula de reserva de Plenário, assinale a afirmativa correta.

Deve ser observada no âmbito de atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Proíbe que o juízo monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Se aplica para os casos de declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade de órgão fracionário de Tribunal.

A sua desconsideração gera a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente francionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinada lei.

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