No que pertine à legislação que regula a licitação e ...

Para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, dentre outras, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista;

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efeito pagamento podem ser estabelecidos por cláusulas contratuais com a Administração Pública;

Dentre as cláusulas obrigatórias do contrato, está a que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, porém a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento;

Nenhuma das alternativas anteriores.