O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empreg...

A alternativa correta é: C - certo.

A questão aborda um aspecto importante da legislação trabalhista brasileira no que se refere à segurança e medicina do trabalho, especificamente sobre a concessão de adicionais salariais para trabalhadores expostos a condições de risco.

De acordo com a Lei n.º 6.514/1977, que regulamenta a Segurança e Medicina do Trabalho, o adicional de periculosidade é um direito concedido aos empregados que trabalham em condições que oferecem risco acentuado à sua integridade física. Essas condições de risco são definidas pela NR-16 do Ministério do Trabalho.

O adicional de periculosidade assegura ao trabalhador um incremento de 30% sobre o salário-base. A questão foca no ponto de que este percentual deve ser calculado apenas sobre o salário do empregado, não incluindo outros acréscimos como gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Isso significa que a base de cálculo é somente o salário básico, conforme estabelecido na legislação.

Para justificar a alternativa correta, é importante entender que a interpretação da norma pelo legislador visa garantir que o adicional de periculosidade seja um valor fixo calculado de uma maneira específica, impedindo que variações em bonificações ou lucros impactem esse valor, assegurando assim um padrão de cálculo que não sofra flutuações.

Não há alternativas incorretas apresentadas, pois a questão era do tipo "certo ou errado". Portanto, a resposta "errado" não se aplicaria a esta situação específica da questão.

Compreender como os adicionais são calculados e quais são as bases de cálculo é crucial para quem está se preparando para concursos públicos, especialmente na área de Segurança e Saúde no Trabalho.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

SEÇÃO XIII

Das Atividades Insalubres ou Perigosas

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

FONTE: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=124490>

Complementando, é importante não esquecer da SUM 191 do TST que versa também sobre os eletricitários :

SUM-191    ADICIONAL. PERICULOSIDADE.
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Ficar de olho na alteração recente da CLT...

Art. 193- são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma e regulamentação aprovada pelo MTE,aquelas que por sua natureza ou método de trabalho,impliquem  risco acentuado ,em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I- inflamáveis explosivos ou energia elétrica;
II-roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

(...)

par. 3º tbm teve alteração...
serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

CLT - Art.193, § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 

NR 16 - 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.