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Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662920 Direito Processual Penal Militar

Exige-se o comparecimento de todos os membros do Conselho, inclusive no julgamento, para os atos probatórios em que sua presença seja necessária.

O Promotor não poderá, nas alegações finais, atribuir ao fato descrito na denúncia tipo penal mais grave, sem proceder ao seu aditamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

O acusado poderá solicitar, no interrogatório, que lhe sejam lidos os trechos de depoimento prestado no IPM, ou as conclusões do relatório do seu Encarregado.

A revelia importa na suspensão do processo e do curso do lapso prescricional.

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