[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um siste...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187650 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um sistema de divisão de competências legislativas e executiva. DE acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

legislar sobre propaganda comercial.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

conceder anistia;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

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