Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os ...

Gabarito CERTO

● É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

[Tese definida no , rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014, DJE 197 de 9-10-2014, .]

GABARITO CERTO

Súmula 323 STF

" É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"

Gab. C

Duas principais sumulas que vc precisa decorar!

É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos.

É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários.

Só para complementar os estudos dos colegas:

Em recente jurisprudência, 2019, o STJ assim se manifestou:

Info 636 - A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula 323 do STF. 

Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 

A exigência do pagamento dos direitos antidumping como condição para a liberação das mercadorias importadas não significa apreensão, mas tão somente a sua retenção enquanto se aguarda o desembaraço aduaneiro. 

A retenção das mercadorias trazidas para o Brasil e a exigência de recolhimento dos tributos e multa é um procedimento que integra a operação de importação. 

Espero ter ajudado!!!

Súmula nº 323 do Superior Tribunal Federal

" É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. ".

Logo, apesar de ter informativos recente, emanado pelo STJ, informando que tais atitudes não violariam a o exposto na súmula supracitada, entendo que a distinção entre a apreensão e retenção uma vez que uma traz uma ideia temporária e outra a ideia de tomar para si, o Estado tomar '' a força" como forma de pagamento, uma verdadeiro confisco.

Conforme o dicionário Áureo:

Retenção:  "Direito que alguém possui de manter consigo um bem assegurado até que a pessoa que o comprou realize o pagamento. "

Apreensão: "Ato de apreender; tomada, prisão: apreensão de bens."