Considerando o disposto na Lei nº 9.972/2000, que institui a...

A classificação dos produtos vegetais importados será de responsabilidade do Poder Público, que poderá repassá-la aos agentes credenciados.

Os padrões oficiais de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico serão estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É vedada a autorização para exercer a classificação de que trata esta lei, os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas.

Ficam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta lei, mediante credenciamento no Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento, as bolsas de mercadorias, as universidades e os institutos de pesquisa.