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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo |

Q2508728 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando o disposto na Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, assinale a alternativa incorreta.

A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação.

Rótulos de produtos serão objeto de aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico, para fins de fiscalização agropecuária.

A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação.

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